Horas Extras. Modificação da Causa de Pedir em Recurso. Impossibilidade.

sábados (dia em que não havia trabalho, já que adotado o sistema 5X2).

Agravo de petição. Substituição de penhora.

Requisitos não satisfeitos.

Responsabilidade subsidiária. Serviços de vigilância. Admissibilidade.

Salário "por fora".

Havendo elemento capaz de demonstrar a veracidade das alegações do empregado de que recebia salário que era pago extra-folha, deve ser deferido o pleito inicial.

Indenização por danos morais. Quantificação.

Inconformada com a r. sentença de fls. 437/454, que julgou procedente em parte a demanda, recorre ordinariamente a reclamada, às fls. 457/468.

Sentença. Nulidade. Extra Petita.

Competência da justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Ação de cobrança EC 45/2004. Relação de trabalho.

, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às

Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. Art. 651 da CLT. Garantia constitucional de acesso.

No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação

Garantia de emprego ao acidentado. Extinção do estabelecimento. Efeitos.

Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Litigância de má-fé. INSS. Sentença homologatória de acordo.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Dispensa por justa causa. Bancário.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Recurso ordinário. Deserção.

Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências.

Danos morais. Brincadeiras entre colegas de trabalho. Ausência de responsabilidade patronal.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Coisa julgada. Configuração.

Professor. Redução da carga horária. Irredutibilidade salarial.

Acordo coletivo de trabalho. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão dos aposentados e pensionistas.